EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA MMª ___ VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE.

 

Requer Justiça gratuita (ANEXOS 01)

 

 

Klauss Athayde, brasileiro, casado, professor, como servidor publico municipal de Belo Horizonte, BM 44.236-8 (ANEXOS 01), portador da CI 10.314.924 SSP/SP, e CPF 075.338.616-04, residente e domiciliado à Rua Padre Eustáquio 1.051, apto. 1704, CEP. 30710-580, Bairro Carlos Prates, BHZ/MG, vem, respeitosamente, perante V. Ex^a., por seus advogados IN FINE assinados, instrumento de mandato incluso (ANEXOS 01), impetrar

 

MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR,

 

com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, combinado com o art. 1º e seguintes da Lei nº 1.533/51, contra atos do Prefeito do Município de Belo Horizonte, Fernando Damata Pimentel, que deverá ser citado, à Av. Afonso Pena 1.212, Centro, Belo Horizonte, MG, tudo pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir:

1.                 O Impetrante, na qualidade de representante eleito pelo segmento de Professores de sua categoria funcional, foi designado pelo Sr. Prefeito, pela Portaria Nº 3.923 de 04 de julho de 2001, DOM 05/07/2001 (ANEXOS 02), membro do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF – (ANEXOS 03), função que desempenhou até quando findo o mandato de três anos, como seu Secretário, em grande parte sob a Presidência do Prof. Saulo Luis Amaral, atual Corregedor-Geral do Município.

 

2.                 No desempenho criterioso daquela delegação, desincumbia-se em buscar acompanhar a aplicação dos recursos públicos do FUNDEF, entendendo ser necessário fustigar o Executivo quanto às legais, plenas, democráticas e transparentes prestações de contas, o que durante o seu mandato entende nunca haver alcançado, nos termos das atas (ver Atas ANEXOS 02), mormente quanto a:

 

a)                  “acompanhar e controlar a repartição, a transferência e aplicação dos recursos do Fundo” (Lei Municipal 7.438/98, Art. 7º, I) (ANEXOS 03) e “examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo” (Lei Municipal 7.438/98, Art. 7º, III; Lei 9.424/96, Art. 4º);

 

b)                 incorreções e discrepâncias detectadas nos números do censo escolar anual (Lei Municipal 7.438/98, Art. 7º, II; Lei Federal 9.424/96, Art. 4º, § 2ª), censo que nunca foi permitido acompanhar (v. Atas ANEXOS 02);

 

c)                  descumprimento da legislação que destina à Secretaria Municipal de Educação a gerência dos recursos públicos destinados à educação (§ 5º do Art. 69, da LDB, Lei 9.394/96);

 

d)                 encaminho das prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado sem o parecer daquele Conselho (ver Atas ANEXOS 02);

 

e)                  esvaziamento das reuniões mensais do Conselho em decorrência da ausência principalmente dos representantes do Executivo (ver Atas ANEXOS 02);

 

f)                   desídia na convocação de reuniões (não convocação mensal), não publicação de atas do Conselho, e não prestação de contas anual ao Conselho Municipal de Educação (Lei 7.438/98, Art. 7º, IV ) (ver Atas ANEXOS 02);

3.                 O Requerente, também representando por eleição os Servidores da Educação da Rede Municipal de Ensino, exerce as funções de membro do Conselho Municipal de Educação (ANEXOS 03), primeiramente designado pelo Sr. Prefeito como Conselheiro Suplente pela Portaria nº 3.906 de 18 de maio de 2001, DOM 19/05/2001 (ANEXOS 04) (mandato de 19/05/2001 a 03/06/05), e, posteriormente, em outro mandato, na condição de Titular, pela Portaria nº 4.328 de 06 de junho de 2005, DOM 07/06/2005 (ANEXOS 04), (mandato a partir de 03/06/05), quando se apresenta como um dos mais ferrenhos opositores ao que entende por desmandos da Administração Municipal na condução da política educacional, principalmente quanto a:

a)                  descumprimento da legislação constitucional e federal referente à educação e ao ensino, exemplificando; (algumas provas, ver ANEXOS 04);

Constituição Federal, Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

...

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

...

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

b)                 descumprimento da legislação constitucional e ordinária estaduais referentes à educação;

c)                  descumprimento da legislação orgânica e ordinária municipais referentes à educação e ao ensino;

d)                 descumprimento das legislações referentes aos direitos dos servidores da educação municipal em geral e dos docentes em especial.

 

4.                 Como servidor, ademais no pleno exercício de sua cidadania, e sempre após debalde instar o Município por instrumentos formais (ANEXOS 05), amiúde busca o Requerente a interveniência do Poder Judiciário na arbitragem das diferenças entre os entendimentos (e/ou omissões) da Administração Municipal e o que considera o Impetrante de direito, quer próprio, quer da municipalidade, ou da sua categoria funcional. Assim é que, exemplificando, numa ordem cronológica dos julgamentos dos processos (iniciados em 2000), aqueles transitados em julgado no E. TJMG, e das representações ao MP, tudo no usufruto do direito de acesso ao judiciário, e que se tornaram precedentes para os demais servidores:

a)                  quanto ao descumprimento do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, lei 7.169/96 (ANEXOS 03);

 

Número do processo:	1.0000.00.259787-0/000
Relator:	CÉLIO CÉSAR PADUANI
Data da publicação:	29/11/2002
Ementa: Direito Administrativo. Ação de cobrança. Adicional por tempo de serviço (Qüinqüênio). Afastamento temporário para exercício de cargo eletivo. Cômputo do prazo. Princípio da legalidade. Prova. Aplicação da regra contida no art. 333, II, do CPC. É devido o adicional por tempo de serviço, quando preenchidos os requisitos necessários em lei, devendo o administrador agir conforme os estritos limites de sua orientação. Segundo o comando insculpido no art. 333, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova, sempre quando alegar algum fato impeditivo do direito do autor. Em reexame necessário, confirmar a sentença, prejudicado o recurso voluntário.
Súmula: em reexame necessário, confirmaram a sentença, prejudicado o recurso voluntário.

 

b)                 quanto ao direito constitucional de férias e descumprimento do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, lei 7.169/96;

Número do processo:	1.0000.00.256496-1/000
Relator:	EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS
Data da publicação:	06/12/2002
Ementa: COBRANÇA - Tendo sido comprovado que o autor efetivamente tenha trabalhado no período de 1995 e 1996, adquiriu o mesmo o direito de gozar as férias relativas ao mencionado período. Não há que se falar em conversão de férias em dinheiro, tendo em vista que o Decreto Municipal de nº 2.048/71 vedou tal conversão.
Súmula: confirmaram a sentença no reexame necessário, prejudicados os recursos voluntários.

 

c)                  quanto ao descumprimento do ordenamento federal (LDB), da Lei Orgânica do Município, e do Estatuto dos Servidores Municipais, lei 7.169/96;

Número do processo:	1.0000.00.277198-8/000
Relator:	EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS
Data da publicação:	17/12/2002
Ementa: O profissional da educação faz jus à fruição de licença remunerada, com vistas à participação em curso de aprimoramento técnico, em atenção aos preceitos legais vigentes. O servidor que ocupa cargo eletivo não terá prejuízo na contagem do seu tempo de serviço. Não há que se visar em ofensa à independência dos Poderes da República quando o Judiciário intervém para sanar omissão ilegal do Executivo em conceder benefício constitucionalmente previsto a um servidor público exercente de uma atividade essencial do Estado.
Súmula: confirmaram a sentença, no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.

d)                 quanto ao descumprimento do Estatuto dos Servidores Municipais, lei 7.169/96;

 

Número do processo:	1.0000.00.314397-1/002
Relator:	SILAS VIEIRA
Data da publicação:	09/05/2003
Ementa: Estatuto dos Servidores Públicos do município - progressão profissional automática nos termos do art. 96 da lei nº 7.169/96. A progressão horizontal dos servidores públicos municipais não colide com a norma constitucional (art. 37, XIV), não havendo que se falar em inconstitucionalidade da Lei nº 7.169/96, dada a natureza jurídica diversa da progressão com o qüinqüênio.
Súmula: em reexame necessário, confirmaram a sentença, prejudicado o recurso voluntário.

 

e)                  quanto ao descumprimento da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município (ANEXOS 03), e do Estatuto dos Servidores Municipais, lei 7.169/96;

Número do processo:	1.0000.00.341881-1/000
Relator:	ORLANDO CARVALHO
Data da publicação:	19/09/2003
Ementa: obtenção de certidões em Repartições Públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. artigo 5º, inciso XXXIV, "b", da Constituição Federal. O inciso XXXIV, letra "b" da CF/88 assegura a todos o direito à "obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal", no prazo de 15 (quinze) dias do requerimento, assim imposto pela Lei Federal nº 9.051/95, desde que o autor pague o "preço público" do custo das cópias reprográficas necessárias à formação do inteiro teor das certidões pretendidas, e especifique clara e especificamente, por escrito, o objeto ou o conteúdo das certidões ou documentos pretendidos.
Súmula: confirmaram a sentença no reexame necessário.

 

 

f)                   quanto ao descumprimento da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, e do Estatuto dos Servidores Municipais, lei 7.169/96;

Número do processo:	1.0024.03.996180-0/001
Relator:	GERALDO AUGUSTO
Data da publicação:	25/02/2005
Ementa: servidor público municipal - avaliação de desempenho - omissão da administração - progressão horizontal - classificação automática - ART. 96 DA Lei nº 7.169/96. A teor do que dispõe o art. 96 da Lei Municipal nº 7.169/96, decorridos seis meses após o cumprimento do prazo de que trata o art. 91, inciso II, da mesma lei, tem-se o direito incontestável e automático do servidor à nova classificação na carreira, no nível imediato de sua série de classe.
Súmula: deram provimento.

g)                  Quanto ao descumprimento do ordenamento federal (LDB), de normas do Conselho Nacional de Educação

 (principalmente RESOLUÇÃO N.º 03/97), do Estatuto dos Servidores, Lei 7.169/96, da Lei Municipal 7.577/98 (ANEXOS 03), etc, representou o Requerente ao Ministério Público (ANEXOS 06) (ainda em tramitações):

 

h)                  Janeiro de 2002, Representação à PJIJ, sobre DENÚNCIAS E INFORMAÇÕES CONSERNENTES À SITUAÇÃO DE PENALIZAÇÃO “SEM JUSTO PROCESSO LEGAL”, POR FALTA DE QUALIDADE, DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO BELO HORIZONTE, em geral, e dos alunos concludentes do ensino fundamental em especial, a clamar pelo DIREITO SUBJETIVO GARANTIA DE PADRÃO DE QUALIDADE;

 

i)                    Março de 2003, Ref. PP/PI 038/03 – Representação contra terceirização de funcionários pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, convertida na Ação Civil Pública 0024 05 830927-9.

 

 

 

 

j)                   Abril (?) de 2003, REF. PP/PI 041/03 – Representação de Conselheiros Municipais de Educação contra “Contratação de Funcionários para Escolas pelas Caixas Escolares”, das escolas Municipais de Belo Horizonte.

 

k)                 Outubro de 2004, Ref. PP/PI ???/04 – Abusos

 

 

 em despesas com publicidade na Prefeitura Municipal de Belo Horizont

e – 1999 a 2004 - Argúi descumprimento das legislações referentes à aplicação de recursos públicos em despesas com publicidade, pela Administração Municipal de Belo Horizonte, nos mandatos 1997/2000 e 2001/2004. Denuncia possível afronta aos incisos VI e VII do art. 73 da lei eleitoral, Lei

LeiLl9.504/97.

 

g)                  Janeiro de 2006, Ref. PP/PI ???/06 – Representação de Conselheiros Municipais de Educação, componentes da Câmara de Orçamento e Financiamento da Educação, sobre entendimento quanto à aplicação indevida de recursos públicos pelas Caixas Escolares das Escolas Municipais, em contratação de Auxiliares e Contadores (ANEXOS 06).

 

h)                  Maio de 2006, Ref. PP 021/06. Reclama “responsabilidades civis por danos morais – art. 5º, V, da CF/88 –”, em denúncia iniciada pelo Sindicato da categoria dos servidores municipais da educação, Sind-rede/BH. “O art. 5º, V, da Constituição Federal dispõe que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Aquele que, de forma injustificada, atenta contra a honra, dignidade, paz de espírito de outrem, causando dano ao seu patrimônio moral, tem o dever de indenizar”; [1] e descumprimento de legislações federais, estaduais e municipais, em prejuízo geral da educação e do ensino municipais. A esta última representação anexou fartas e contundentes provas (ANEXOS 07).

5.                 O Impetrante se tornou, assim, “persona non grata” para a atual administração do Município, sendo - por esta mal dissimulada razão - alcançado por despacho do Prefeito Municipal de Belo Horizonte, Fernando Damata Pimentel, que fez publicar no Diário Oficial do Município ato brutal de DEMISSÃO, nos termos a seguir, grafando (ANEXOS 08):

 

6.                 Ocorre Exa., que nos termos da “CITATÓRIA”, que não foi publicada, (ANEXOS 08), o Impetrante foi intimado, em 2001, a responder “interrogatório perante a Corregedoria do Município relativo ao Processo Administrativo Disciplinar nº 08.00078.01.36” , como visto no processo ao qual se refere a publicação supra, mas foi INTIMADO SOMENTE NO BM 41.038-5, em 2001 reafirme-se, conforme claramente estampado no documento apensado a este.

 

7.                 Nunca o alegar o Impetrado de que a “Portaria” instauradora do dito Processo Administrativo Disciplinar haja aludido aos dois BMs, correspondentes aos dois cargos de Professor do Impetrante. Nem isto lhe socorre, ao Impetrado, por demais obvio que, hipoteticamente, haver-se-ia de instaurar processos administrativos distintos a cada um dos cargos, absolutamente díspares são, inclusive quanto às atuações distintas no tempo e no espaço (duas Escolas e turnos, à época das acusações). Como, ademais, já o fez anteriormente a Administração Municipal, por outro Processo Administrativo, nos termos de cópia nestes autos (ANEXOS 08), quando o Município somente processou e penalizou o Impetrante em um só dos seus cargos, quando trabalhava, nos dois cargos, na mesma Escola.

8.                 E até porque, Meritíssimo, a publicação da absurda demissão ora contestada e reclamada é absolutamente inidônea, pois, no entendimento reiterado do E. TJMG, é “nula a publicação da qual não constou o conteúdo do ato decisório”, como sobejado na jurisprudência a seguir vista:

 

 

 

9.                 Afrontando o ESTADO DE DIREITO, a Administração inquiriu o Impetrante desacompanhado este de qualquer advogado (ANEXO 08), portanto sem defesa técnica, de há muito preconizada pela legislação pátria, pétrea na Carta, bem como todas as legislações processuais subalternas, tudo contrariando a doutrina e a jurisprudência anotada:

 

10.             E, por derradeiro, reafirme-se, descumpriu o instituto jurídico da individualização da pena, ao repercuti-la indevidamente no outro cargo do Impetrante.

11.             Também de se argüir, ainda que de passagem, como o servidor, entendido como merecedor de demissão, haja sido APROVADO em duas “Avaliações de Desempenho” concomitantes e/ou posteriores às datas dos fatos que lhe são imputados, quer aquelas avaliações publicadas no DOM de 03/12/2004 (ANEXOS 09), referentes ao interstício 2000/2003, quer as recentes, publicadas no DOM de 21/06/2006 (ANEXOS 09), referentes ao interstício 2003/2006. Certamente outros são os desígnios da Administração. Especificamente quanto ao período das acusações hipoteticamente em Processo Administrativo Disciplinar, relativas aos anos 2001, atente V. Exa. para o teor da auditoria técnico-pedagógica realizada pela Administração, por suas Gerências de Educação e Pedagógica da Regional do Barreiro em 2002/2003, quanto às atividades didáticas nas docências do Impetrante. Contudo, é de se lembrar o que diz o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, Decreto 9973/99, em seu Art. 10:

...

Art. 10 - A função de membro do CME não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado à população, tendo prioridade sobre o de quaisquer outras, não se computando, em relação a cargo público exercido cumulativamente, as ausências determinadas pelo comparecimento às sessões do Conselho ou participação em diligências e trabalhos especiais.

 

12.             Não obstante, e em “decorrência” dos primeiros questionamentos administrativos e/ou judiciais relatados nos itens 2 a 4 desta Ação, foram concatenadas ações administrativas (a serem detalhadas e contestadas em Ação Ordinária), atos estes tendentes a coibir, pela coação e/ou pela inibição, a atuação do Impetrante. E chegou mesmo a Administração Municipal a “simular” o “Processo Administrativo Disciplinar”, pretensamente datando-o de xx/xx/2001, processo que foi dado à “hibernação” em 2003. Eis que, passados mais de três anos, abruptamente o Diário Oficial do Município de 20 de junho do corrente ano publica sua “conclusão”, em ostensiva demonstração de sua índole de afronta à moralidade e eficiência determinados pela Carta Cidadã.

 

13.             Ao afastá-lo sumariamente, ao Impetrante, de ambos os cargos e funções exercidas, são evidentes as intenções da autoridade-coatora de alijá-lo da própria condição de Servidor, impedindo-o, concomitantemente, não só de exercer através do judiciário a própria cidadania, mas de defender a de terceiros por força de suas atuações nos Conselhos para os quais foi eleito. Ou de restringir o seu direito pétreo constitucional de livre expressão, o que mantém, inclusive, através de um “sitio” na internet, www.klauss.com.br, principalmente nas páginas de endereço www.klauss.com.br/cs_GREVE_2005.html .

 

14.             Pouco se importou o autor do ato em disfarçar seus propósitos estabelecidos “a priori”, e, certamente, jamais mostrou qualquer consideração para com o sustento do Impetrante e tampouco com o da sua família.

 

15.             Certamente considerará V. Exa. banal o argumento de que o que o exercício do direito a divergência é normal nas instâncias de uma democracia, mormente quando é vencedora a divergência. Mas não pode o Impetrante deixar de decliná-lo, para que o Impetrado o ouça, ainda que por via do poder deste D. Juízo.

 

16.             Muito mais que simples fumaça, as chamas estão vividamente a incendiar o DIREITO do Impetrante.

 

17.             O perigo de maior demora em se lhe estender o socorro judicial decorre inegavelmente de a comissão do Edil estar a lhe negar integralmente o sustento diuturno, eis que sobrevivem, o Impetrante e seus familiares, dos proventos de sua dedicação exclusiva à municipalidade, já há mais de dois meses arbitrariamente suspensos.

 

18.             E, transcorridos mais de 30 dias, nem se dignou o Município a designar a Comissão de Análise do Recurso Administrativo a tempo interposto (ANEXO 10), nos termos das normas municipais, Leis 7.169/96 e 9.155/06 (ANEXOS 03), afrontando novamente os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, e da eficiência.

19.             O ato intempestivo emanado da autoridade coatora viola todos os dispositivos que determinam a necessidade da instauração de inquérito administrativo, com a garantia de ampla defesa, para que fosse o impetrante exonerado do cargo que ocupa há mais de doze anos. Trata-se, portanto, de ato ilegal e arbitrário, que enseja a concessão da segurança ora impetrada, “in limine”, por violar direito líquido e certo do Impetrante.

 

20.             Pelo que, requer o Impetrante a V. Exa., se digne conceder sucessiva e cumulativamente:

 

a)                 A outorga de LIMINAR "inaudita altera pars", tendo em vista a contundência dos documentos/provas de pronto trazidos à lide, a que seja o Impetrado condenado à obrigação de fazer qual é afastar os efeitos do indigitado DESPACHO, coibindo, imediatamente, a continuidade do arbítrio, com a revogação da demissão do Impetrante, e que retorne este imediatamente à sua lotação no BM 44.236-8, na Escola Municipal Lucas Monteiro Machado, nas mesmas condições anteriores à sua suspensão, dita demissão;

b)                 Que seja determinado ao Município o imediato e integral ressarcimento das verbas vencidas e vincendas devidas por vencimentos ao impetrante, bem como e principalmente o correspondente ao período dos meses de seu afastamento;

 

c)                 Que seja estipulada ao prudente arbítrio deste d. Juízo multa dia por mora ou inadimplemento na observância da obrigação de fazer;

 

d)                 Que seja o Réu condenado nos honorários advocatícios e demais ônus de sucumbência;

 

e)                 Tudo até decisão definitiva do “mandamus”.

 

21.             Requer, em conformidade com os argumentos e fundamentos apresentados, seja o Impetrado citado para todos os termos do presente “writ”, sob pena de revelia e confissão, e ao final, que seja condenado:

f)                   Na concessão da segurança e como definitiva a LIMINAR concedida, com a condenação do Impetrado a que revogue a demissão despachada, e promova o imediato retorno do Impetrante à sua lotação, com a anulação do processo Administrativo Disciplinar desde a Citação, tudo, sem qualquer prejuízo às condições habituais de trabalho, consideradas para os fins do v. decisum ininterruptas e despidas de qualquer solução de continuidade;

 

g)                 Sejam mantidas as condições liminarmente asseguradas até a consolidação dos efeitos do v. julgado.

 

h)                 Seja concedido ao Impetrante, o benefício da justiça gratuita, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração em anexo, ou, se outro for o entendimento de V.Exa., que as custas processuais sejam pagas ao final do processo;

 

i)                   Requer, finalmente a oitiva do DD. Representante do Ministério Público.

Dá à causa o valor de R$ 300,00, (trezentos reais) efeitos fiscais e de alçada.

Pede deferimento.

 

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2006

 

 

P.p. DOMINGOS DE SOUZA NOGUEIRA NETO

                           OAB/MG: 53.114

 

 

 

ANEXO:

CD com cópias da Inicial, com respectivos links à Legislação Municipal citada, e às publicações no DOM, tudo nos endereços na Internet da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, bem como do interiro teor de diversos dos documentos citados.

 

(NOTA NESTA PUBLICAÇÃO: os interessados em conhecer os anexos que compõem o CD SUPRACITADO podem solicitá-lo ou acessá-lo em  www.klauss.com.br, ou diretamente na página www.klauss.com.br/cassacao_do_klauss

 

RELAÇÃO DE ANEXOS