À Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Gerência de Educação ..............................

 

 

Ref. Requer Período Sabático

nome          – BM …………..

 

 

 

PETIÇÃO

 

 

Nos termos da Constituição Federal, Art. 5º, XXXIV, a); da Lei Orgânica BH, Art. 4º, § 5º; e da Lei Municipal 7169/96, Art. 175; e fundamentado no Acórdão do Processo TJMG 000277198-8/00(1), de 02/09/2002, Relator Des. Edivaldo George dos Santos, publicado a 17/12/2002:

 

Requeiro o direito previsto nos termos da “Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte”, verbis:

 

“Lei Orgânica, Art. 219 – V – período sabático, com duração de cento e vinte dias, a cada período de sete anos de efetivo exercício do magistério, para aprimoramento profissional devidamente comprovado;”

 

Nestes termos, peço deferimento.

 

Belo Horizonte, ..... de ............ de 2003

 

 

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